Aprovação do Projeto de Lei 2628/22
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2628/22, conhecido como “PL da adultização”. Essa iniciativa foi impulsionada pelo caso destacado pelo influenciador Felca, que buscava aumentar a proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital. O projeto, já aprovado pelo Senado, retorna para nova votação devido a alterações.
Embora o foco do projeto esteja nas redes sociais, ele também pode impactar diretamente o mercado de games, especialmente em relação a práticas como loot boxes e jogos “pay to win”. Para entender melhor as possíveis repercussões dessa proposta no cenário brasileiro de jogos eletrônicos, conversamos com Anderson do Patrocínio, advogado e especialista em Comunicação, Política e Tecnologia.
Pontos Relevantes sobre o Projeto de Lei
O PL contém obrigações tanto para fornecedores de jogos quanto para aplicativos e redes sociais, além de incluir medidas de controle parental. As diretrizes que mais chamaram a atenção da comunidade gamer são:
- Artigo I: Os jogadores devem receber, no mínimo, um item virtual ou uma vantagem aleatória em cada loot box adquirida, evitando caixas vazias.
- Artigo II: As probabilidades de obtenção dos itens devem ser informadas de forma clara e acessível antes da compra da loot box.
- Artigo III: Proíbe a comercialização, troca ou conversão de itens virtuais em dinheiro ou vantagens fora do jogo.
- Artigo IV: Veda a concessão de vantagens competitivas desproporcionais mediante pagamento, garantindo igualdade entre jogadores pagantes e não pagantes.
Transparência nas Loot Boxes
Um dos aspectos mais diretos do projeto aborda as loot boxes. Versões anteriores do projeto sugeriram uma proibição total dessa mecânica, mas a versão aprovada prioriza a transparência. Assim, as loot boxes devem sempre oferecer uma recompensa, acompanhada das probabilidades de obtenção.
De acordo com Anderson do Patrocínio, essa abordagem é semelhante a medidas de países como Bélgica, Holanda e China, que já exigem clareza nas práticas relacionadas a loot boxes, visando proteger os consumidores e evitar que os jogos se assemelhem a jogos de azar.
Impacto sobre a Venda de Itens Virtuais
Outro ponto que merece atenção é o impacto do projeto sobre a compra e venda de itens in-game, especialmente skins de jogos como Counter-Strike 2, em plataformas que não sejam oficiais como a Steam. Essa mudança poderá beneficiar a Steam, uma vez que dará a ela maior controle sobre o mercado.
Anderson observa que as novas regras devem afetar principalmente transações ocorrendo fora do ambiente dos jogos, onde a dificuldade em garantir a lisura dos serviços prestados é maior.
Proibição de Jogos “Pay to Win”
O Artigo IV do projeto veda a concessão de vantagens competitivas significativas em troca de pagamento. Isso poderá impactar os jogos classificados como “pay to win” no Brasil. No entanto, o especialista ressalta que o texto ainda é vago e pode gerar interpretações variadas, demandando clareza nas definições de vantagens competitivas.
Controle Parental e Responsabilidade Familiar
O projeto também enfatiza a importância do controle parental na experiência online de crianças e adolescentes. Essa iniciativa busca alinhar regras que já existem em diversos países, onde os pais são reconhecidos como responsáveis pelo que os filhos consomem na internet.
Anderson menciona que países como a Coreia do Sul e o Reino Unido já implementam modelos de verificação do consentimento dos pais, algo fundamental nas discussões atuais sobre a proteção das crianças no ambiente digital.
Desafios na Fiscalização das Novas Regras
Um dos principais desafios identificados pelo especialista é a fiscalização das novas diretrizes. O projeto asigna ao Poder Executivo a responsabilidade de regulamentar a fiscalização, mas isso gera incertezas sobre a implementação efetiva das medidas no dia a dia.
Anderson ressalta que a fiscalização das leis no Brasil é frequentemente um ponto fraco, e que a falta de regulamentação pode impedir que medidas significativas sejam efetivamente aplicadas.
Possíveis Alterações Antes da Sanção
O projeto ainda precisa passar por nova votação no Senado e pode sofrer alterações antes de ser sancionado. Questões específicas relacionadas aos jogos podem ser revogadas ou reformuladas durante esse processo.
De qualquer forma, a discussão sobre o PL da adultização é crucial, e como você vê essas mudanças? Deixe sua opinião nos comentários!
