Nova Lei 15.211/2025: A “Lei Felca”
Na quarta-feira da semana passada, em 17 de setembro, foi sancionada a Lei 15.211/2025, mais conhecida como “Lei Felca”. Essa legislação visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, funcionando como o “Estatuto Digital da Criança e Adolescente”. Um dos principais foco é a mudança relacionada aos *loot boxes* nos jogos eletrônicos.
A discussão a respeito dessa lei começou após a divulgação de um vídeo sobre adultização, no dia 6 de agosto. Esse tema serviu para complementar a proteção a crianças e adolescentes também em plataformas digitais, como redes sociais e jogos.
Proibição de Loot Boxes para Menores de 18 Anos
Dentro dos vários capítulos da “Lei Felca”, o sétimo se concentra em jogos eletrônicos. O Artigo 20 estabelece que os *loot boxes* (ou caixas de recompensas) “serão vedadas em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles”.
Em resumo, qualquer jogo que tenha crianças ou adolescentes como público-alvo não poderá incluir *loot boxes*, a menos que o jogo possua classificação para maiores de 18 anos.
Além disso, o Artigo 21 reforça obrigações já estabelecidas na Lei 14.852/2024, também chamada de “Marco Legal dos Jogos”, que trata sobre a moderação de chats em jogos, seja por texto, áudio ou vídeo.
Os jogadores que estão habituados com jogos online perceberão que muitos títulos atualmente dependem dos *loot boxes* como parte de seu modelo de monetização. Exemplos incluem títulos populares como *League of Legends*, *EA Sports FC* e *Genshin Impact*. Assim, muitos jogos renomados em nosso país terão que se adaptar a essa nova legislação.
Perspectivas Internacionais
Enquanto o Brasil está avançando contra os *loot boxes* com a “Lei Felca”, outros países já enfrentam essa questão há mais tempo. Na Bélgica e nos Países Baixos, as caixas de recompensas já foram proibidas. Por sua vez, Reino Unido, Estados Unidos e China estão discutindo propostas para regulamentar essa mecânica dentro dos jogos.
Quando a Lei 15.211 (Lei Felca) Entrará em Vigor?
A Lei 15.211/2025 começará a valer em seis meses, ou seja, em março de 2026. Assim, as empresas de redes sociais, tecnologia e jogos terão esse prazo para se adequar às novas exigências.
Consequências para o Descumprimento da Lei
De acordo com o Capítulo XV da Lei Felca, as sanções para a infração das regras podem incluir:
- Aviso para correção em até 30 dias;
- Suspensão das atividades;
- Proibição das atividades, como a remoção de um aplicativo ou jogo das lojas digitais;
- Multas que variam conforme a gravidade da infração.
O Artigo 35 do Capítulo XV menciona que as multas podem representar até 10% do faturamento econômico da empresa, com valores que podem alcançar até R$ 50 milhões.
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